Está em vigor no Brasil o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp).

Art. 155 do Decreto n° 34.605/ 2022, estabelece a possibilidade de autorregularização do contribuinte que não recolheu o ICMS devido.

Foi reconhecido o direito de presunção de 8% a 12% de IRPJ e CSLL que as clínicas e laboratórios médicos que preencham aos requisitos.

Combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser considerados essenciais.

A SEFAZ/CE concederá isenção de ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto no CE

Foi prorrogada a vigência inicial da Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923

Lei Complementar nº 193/2022 que instituí o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Decreto nº 10.997/2022 altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Financeiras (RIOF).

CPOM Fortaleza passa a ser facultativo, mas traz algumas implicações aos contribuintes.

Instituí no âmbito da Secretaria da Fazenda, o projeto Malha Fiscal PGDAS-D.

Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e as Entidades Autárquicas e Fundacionais

Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Ceará terá perdão total e parcial de multas e taxas do Detran de até R$ 4,6 mil. O governador Camilo Santana (PT) sancionou, nesta...