Art. 155 do Decreto n° 34.605/ 2022, estabelece a possibilidade de autorregularização do contribuinte que não recolheu o ICMS devido.

Ceará reduziu em 18% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicação

Combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser considerados essenciais.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

Com a publicação da Lei nº 14.148/2021, em 3 de maio de 2021, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Foi prorrogada a vigência inicial da Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923

CPOM Fortaleza passa a ser facultativo, mas traz algumas implicações aos contribuintes.