Está em vigor no Brasil o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp).

Art. 155 do Decreto n° 34.605/ 2022, estabelece a possibilidade de autorregularização do contribuinte que não recolheu o ICMS devido.

Prorrogar os prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, no ano-calendário 2021.

Lei Complementar nº 193/2022 que instituí o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Instrução Normativa RFB Nº2.065 que Dispõe sobre a apresentação da Declaração do IRPF referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021

Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2022, até o último dia útil (31/01/2022).

Antes de contratar, saiba o que diz a lei e evite problemas futuros. Conforme a Lei n° 128/08 o MEI pode ter no máximo um funcionário, o...