MEI pode contratar funcionário ou estagiário?

Antes de contratar, saiba o que diz a lei e evite problemas futuros.

Conforme a Lei n° 128/08 o MEI pode ter no máximo um funcionário, o qual deve receber um salário mínimo ou piso salarial da classe e irá gozar de todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º, abono salarial, folga remunerada, auxílio maternidade e FGTS.

O MEI também poder ter um estagiário, nesse caso o empreendedor irá abdicar de um funcionário em tempo integral, pois está autorizado a ter um único empregado. Além disso, o estágio deve ser registrado em carteira, essa é uma norma obrigatória.

Se você deseja contratar, mas não entende como realizar as burocracias trabalhistas, entre em contato e saiba como podemos te ajudar.

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